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Política geral

REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia.

Com a presente Política de Privacidade damos a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informamos da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.

A AQUALEHA – Representação em Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento.

Entidade responsável pelo tratamento:
AQUALEHA, Representação em Portugal
Rua do Nogueiral, Edifício Galinha E2, Sala 2.06
2350-413 Torres Novas

A presente Política de Privacidade pretende assegurar que apenas são solicitados e recolhidos os dados pessoais necessários, designadamente, para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AQUALEHA – Representação em Portugal esteja sujeita, ou se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas.

Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação que estabeleceu connosco e na sequência das diversas interações realizadas com a AQUALEHA, Representação em Portugal. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo titular dos dados são da sua inteira responsabilidade.

Todos os dados pessoais fornecidos à AQUALEHA – Representação em Portugal, serão tratados como confidenciais e não são partilhados com terceiros, exceto se a comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação legal ou contratual. Todos os colaboradores da AQUALEHA – Representação em Portugal, estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das suas funções.

Caso pretenda manter os seus dados e as informações que a AQUALEHA – Representação em Portugal, tem registados, não terá de fazer nada.

Para além das situações em que tratamos os dados pessoais para cumprimento de imposições legais e prossecução de um interesse legítimo, (caso estes motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os seus direitos de proteção de dados), bem quando, o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial, tratamos ainda os seguintes dados pessoais, para as finalidades infra especificadas:

Os dados pessoais recolhidos serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados apenas pela AQUALEHA – Representação em Portugal, para a gestão da base de dados e gestão administrativa e contabilística; cumprimento de obrigações legais, bem como para a prossecução de um interesse legítimo (caso estes motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os seus direitos de proteção de dados), bem como quando, o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial.

Os dados pessoais são conservados pela AQUALEHA, Representação em Portugal, pelo período de tempo estritamente necessário às finalidades descritas na presente Política de Privacidade, exceto quando haja obrigações de retenção de acordo com a legislação aplicável, tais como obrigações fiscais ou contabilísticas, que obriguem a manutenção dos seus dados pessoais por período superior.

A AQUALEHA – Representação em Portugal pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão administrativa, contabilística, informática ou contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.

Em qualquer momento, o titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como dentro dos limites do Regulamento e da necessidade do tratamento dos dados pessoais, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado ou não automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos no Regulamento, (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à execução do contrato de prestação de serviços, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a AQUALEHA, Representação em Portugal, esteja sujeita). Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

Os direitos dos titulares previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados:

1. Direito de acesso: o titular tem o direito de obter da AQUALEHA, Representação em Portugal, a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais;
   
2. Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional;
3. Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, por parte da AQUALEHA, Representação em Portugal, o apagamento dos seus dados quando se aplique algum dos seguintes motivos: (1) os dados do titular deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (2) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (3) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (4) caso os dados, do titular sejam tratados ilicitamente; (5) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AQUALEHA, Representação em Portugal, esteja sujeita. Nos termos legais aplicáveis, a AQUALEHA, Representação em Portugal, não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esta esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da AQUALEHA, Representação em Portugal, num processo judicial.
4. Direito à limitação: o titular tem direito de obter, por parte AQUALEHA, Representação em Portugal, a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro): (1) se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita à AQUALEHA, Representação em Portugal, verificar a sua exatidão; (2) se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (3) se a AQUALEHA, Representação em Portugal, já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (4) caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da AQUALEHA, Representação em Portugal, prevalecem sobre os do seu titular. Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
5. Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela AQUALEHA, Representação em Portugal, ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos. A AQUALEHA, Representação em Portugal, cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da AQUALEHA, Representação em Portugal, num processo judicial;
   
6. Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes: Rua de São Bento, n.º 148, nº, 1200-821 Lisboa, e-mail: geral@cnpd.pt.

O exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção de sigilo profissional).

O direito de acesso, retificação, oposição, apagamento e limitação dos dados pessoais podem ser exercidos pelo titular mediante contacto pessoal, ou mediante pedido escrito enviado para AQUALEHA, Representação em Portugal, Rua do Nogueiral, Edifício Galinha E2, Sala 2.06, 2350-413 Torres Novas, E-mail: dpo@aqualeha.pt

A AQUALEHA, Representação em Portugal, dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses. Garantimos todos os direitos consagrados no Regulamento e para tal, pode fazer o seu pedido pessoalmente nos nossos escritórios, ou ainda, por escrito, fazendo prova da sua identificação.

Estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adotámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem.

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, a AQUALEHA, Representação em Portugal e os nossos parceiros e prestadores de serviços envidamos os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.

A presente comunicação dá cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Alterações de política de privacidade
A Política de Privacidade pode ser modificada a qualquer altura. Se a alteração for substancial e tiver implicações na forma como a AQUALEHA – Representação em Portugal, usa os dados pessoais do titular, tal será informado de forma que possa ser imediatamente visualizada.

Torres Novas, 25 de maio de 2018
AQUALEHA – Representação em Portugal

Declarações:

• Declaro, que tomei conhecimento da Política de Privacidade da AQUALEHA – Representação em Portugal, e estar ciente e plenamente informado de que o tratamento dos meus dados pessoais inclui todas as operações efetuadas sobre os dados transmitidos, por meios automatizados ou não, no âmbito de realização de provas em estudo de mercado, para a gestão da base de dados e gestão administrativa e contabilística, bem como cumprimento de obrigações jurídicas.
• Declaro, tomar conhecimento que, nos termos legais aplicáveis, a AQUALEHA, Representação em Portugal, poderá transmitir ou comunicar os dados pessoais a outras entidades, públicas ou privadas, no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária, para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita, ou no caso de ser necessária para efeitos de prossecução de interesses legítimos da AQUALEHA – Representação em Portugal ou terceiros.
  
• Declaro, tomar conhecimento que os meus dados serão guardados pelo período de tempo fixado por lei, regulamento ou estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos. 
• Declaro, tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento e limitação dos dados pessoais, podendo ser exercidos pelo titular, mediante contacto pessoal, ou mediante pedido escrito enviado para AQUALEHA, Representação em Portugal, Rua do Nogueiral, Edifício Galinha E2, Sala 2.06, 2350-413 Torres Novas, E-mail: dpo@aqualeha.pt, bem como o direito a apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do website www.cnpd.pt.
• Declaro, tomar conhecimento que na qualidade de titular dos dados, tenho o direito de retirar o consentimento prestado, a qualquer momento e que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento dado.